Medida provisória determina o bloqueio de chamadas e mensagens abusivas. O texto já produz efeitos, mas ainda depende da análise do Congresso Nacional para continuar em vigor.
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria parâmetros de privacidade para a verificação de idade na internet e limita o uso dos dados coletados durante esse procedimento.
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê mudanças na classificação indicativa aplicada a desenhos animados. A ideia é criar referências etárias mais detalhadas para orientar o público sobre...
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados estabelece que a condição de ausência de publicidade informada na contratação de um plano pago de streaming deverá ser considerada na execução do serviço.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou parecer sobre o projeto que cria regras especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O texto será encaminhado...
Projeto em análise na Câmara prevê que usuários possam questionar conteúdos publicados nas redes sociais e acionar uma ferramenta colaborativa de checagem de fatos dentro das plataformas.
O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende impedir multas e até a perda da concessão de rádios em casos de interferência involuntária de sinal. A...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de divulgar cotações de apostas durante transmissões esportivas. O texto também cria regras para a atuação de tipsters e...